Revista e Atualizada Comentários à Lei 13.303/2016 - Estatuto das Empresas Estatais Alienação de Bens Municipais Autonomia do Município Código de Obras Código de Posturas Municipais Comentários à Lei nº10.028 Competências Municipais Desapropriação Direito Objetivo e Direito Subjetivo Direito Público Direito Tributário Estatuto da Cidade Fontes do Direito Fundamentos da Organização Nacional Legislatura Lei de Responsabilidade Fiscal lei de Zoneamento, Ocupação e Uso do Solo Licitação e do Contrato Administrativo Município Brasileiro Noções de Direito Orçamento Municipal Organização dos Poderes Parte Prática Poder Legislativo Municipal Precatórios Previdência Municipal Processo Administrativo Disciplinar Ramos do Direito Reforma Administrativa Regimento Interno Risco Ambiental do Trabalho | RAT - FAT Sindicância Técnica Legislativa Municipal Teoria do Estado Tributos Municipais Vereador |
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