Petições Forenses Anotadas - 13ª Edição 2019

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PETIÇÕES FORENSES ANOTADAS - 13ª Edição REVISTA, ATUALIZADA E AMPLIADA - JOSÉ GILMAR BERTOLO - Administrativo  - Comercial - Trabalhista - Cível - Tributário - Penal - Ambiental Acompanha mais de 390 modelos de petições Atualizado, entre outras, com as Leis: Lei nº 13.614/18 - criou o Plano Naiconal de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescentou dispositivo à Lei nº 9.503/97 Lei nº 13.603/18 - que altera a Lei nº9.099/95 e seu art. 62 para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante o Juizado Especial Cível Lei nº 13.721/18 - altera o Decreto-Lei nº 3.689/41 para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito Lei nº 13.614/18 que altera e acrescenta o art. 24-A à Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência Lei nº 13.775/18 - altera as Lei nº10.406/02 (Código Civil) e 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro   Compre Agora! Por R$288,00 em até 10x R$34,56 no cartão de crédito Confira as regras de frete, parcelamento e política de vendas em nosso site. Ofertas válidas por 10 dias ou enquanto duraram os estoques, o que ocorrer primeiro. As ofertas podem ser alteradas ou interrompidas a qualquer momento, sem aviso prévio. Imagens meramente ilustrativas. Consulte o site para maiores detalhes dos produtos anunciados. Atendimento através do e-mail atendimento@planetalivro.com.br. Acesse o site para acompanhar seu pedido ou dúvida na entrega do pedido. Utilizamos Empresa Brasileira de Correios para envio dos pedidos. Todos os nossos pedidos são de Leme / SP - CEP 13614-230.   Planeta Livro, Todos os direitos reservados. Você está recebendo este e-mail porque se cadastrou no site www.planetalivro.com.br Você está cadastradoc omo: advocaciadedireitos.bahia@blogger.com

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