| - Administração Pública
- O Município na Constituição
- Servidor Público
- Alienação de Bens Municipais
- Técnica Legislativa Municipal
- Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância Administrativa
- Licitação e Contratos Administrativos
- Improbidade Administrativa
- Precatórios
- Responsabilidade Fiscal
- Crimes de Prefeitos e Vereadores
- Execução Fiscal
- A Fazenda Pública em Juízo
- Parcelamento do Solo Urbano
- Regularização Fundiária Urbana
- Desapropriação
- Usucapião
- Responsabilidade Quanto à Prestação de Serviço Público de Saúde
- Excertos dos Códigos, Estatutos e Legislação Aplicada
Esta obra "Tratado de Direito Municipal", por ser de cunho teórico e prático, é ao mesmo tempo um verdadeiro "manual", de uso diário pela Administração e pelos seus Administrados, e um "guia" do Direito Municipal, para orientação e estudo dos operadores do Direito. Constitui em contribuição importante, assistida de robusto apoio doutrinário, modelos e legislação, nos quais seus autores expõem com absoluta segurança o resultado de vasta pesquisa para proporcionar ao leitor uma visão completa do Município e em particular do Município brasileiro. | 
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