- Código Civil - Código de Processo Civil - Locação O autor apresenta um estudo minucioso sobre a consignação em pagamento. Providência extrajudicial ou judicial para que o devedor em mora realize um pagamento em virtude da recusa do credor em receber. A obra fora elaborada com base nos permissivos legais do Código Civil, estando atualizado com as diretrizes do atual Código de Processo Civil e abrange também a consignação em pagamento de aluguel e acessórios da Locação. Traz, ainda, o autor, modelos práticos a serem adaptados ao caso prático do leitor. |
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