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| | DIREITO IMOBILIÁRIO COMENTADO
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| Atualizações recentes: – Lei no 13.865/2019 (Altera a Lei de Registros Públicos); – Lei no 13.838/2019 (Altera a Lei de Registros Públicos); – Lei no 13.874/2019 (Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica); – Lei no 14.010/2020 (Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)). Ao contrário do que o senso comum imagina os bens imóveis não são apenas casas, prédios e terrenos. Para compreender o Direito Imobiliário, é preciso entender esse conceito e tudo o que ele abrange. De acordo com o Código Civil, são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, ou seja, são coisas que não podem ser removidas de um local a outra sem destruição. O Direito Imobiliário é um ramo do Direito Privado que possui regras jurídicas acerca da propriedade sobre os bens imóveis. Suas raízes estão, por isso, no direito de propriedade. Sua função é disciplinar os aspectos que dizem respeito ao aluguel, compra e venda, doação, usucapião, financiamento de casa própria, direito de vizinhança, posse, cessão de direitos, troca, aquisição e perda da propriedade, direito de construir, direito de preferência do inquilino, registro de imóveis e outras relações com o bem imóvel. |
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