Já estão em vigor os últimos artigos da LGPD, que dizem respeito à aplicação das sanções, em casos de descumprimento. Se você lida de alguma forma com esse tipo de situação, seja como advogado na área do direito digital, empresário ou profissional de TI confira o Manual da Lei Geral de Proteção de Dados que elaboramos para você! - Regulamentação da LGPD - Aplicação da LGPD - Tratamento de Dados Pessoais - Dados Excluídos do Alcance da LGPD - Os Princípios e a LGPD - Consentimento e Requisitos do Consentimento - Compartilhamento de Dados - Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes - Direitos do Titular - Procedimentos e Procedimentos Específicos - Agentes de Tratamento de Dados - Segurança, Boas Práticas e Governança - Segurança e Sigilo dos Dados - Responsabilidade civil dos Agentes de Tratamento - O Abuso do Direito como Ato Ilícito - A Responsabilidade da LGPD - Tratamento de Dados do Poder Público - Uso Compartilhado de Dados - Órgãos de Proteção de Dados Pessoais - Atribuições da ANPD e muito mais.. |
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