Há muito tempo o Direito Brasileiro deixou de ter a lei e as decisões abstratas do controle de constitucionallidade como os únicos instrumentos vinculantes para o Poder Judiciário e para a Administração Pública.
Tem-se, na atualidade, para além dos precedentes qualificados (súmulas vinculantes, teses de repercussão geral e recursos repetitivos) com relevantes efeitos processuais, coletâneas jurisprudenciais que ostentam muita importância, como é o caso da chamada "Jurisprudência em Teses do STJ", as Jornadas do CJF e da Escola Judiciária Eleitoral do TSE.
Ocorre que o chamado "Direito Jurisprudencial" ou Direito dos Precedentes" possui fontes difusas, o que traz uma certa dificuldade para que o profissional ou estudante do Direito possa ter acesso rápido e didático aos entendimentos sobre o tema específico que queira pesquisar.
Diante dessa constatação, bem como a inequívoca importância acadêmica e prática do assunto, resolvemos separar os precedentes relevantes dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TSE) à luz dos temas tratados em cada uma das 09 disciplinas selecionadas, para que o leitor possa fazer uma pesquisa unificada sobre cada um deles, otimizando tempo de estudo e encontrando as soluções para os problemas acadêmicos e práticos.
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