Obras Jurídicas Atualizadas - Indispensáveis em sua Biblioteca
Obras Jurídicas Selecionadas - Memória Forense |
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| Autor: José Domingues Filho |
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| LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DOS REQUISTOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS |
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| A digitalização de informações vem permitindo que empresas em todo o mundo armazene, analise, guarde, use e até disponibilize informações pessoais de usuários, de forma indevida e irresponsável.
Com o intuito de proteger a privacidade individual dos cidadãos, entra em vigor em agosto de 2020 a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2020 também conhecida como lei geral de proteção de dados que também estará presente no código de defesa do consumidor.
A lei LGPD será válida em todo o território nacional brasileiro e irá abranger também empresas brasileiras presentes no exterior.
O que é a LGPD? A lei geral de proteção de dados pessoais visa garantir o respeito a privacidade, informação, imagem, intimidade e demais direitos dos cidadãos brasileiros. Trata-se de um conjunto de regras relativas à coleta, armazenagem e processamento de dados pessoais de terceiros, em poder de pessoas físicas, empresas ou organizações do estado.
O que está protegido na LGPD? - Dados pessoais de indivíduos localizados no Brasil - Quando o tratamento se dá no Brasil - Quando houver oferta de bens e serviços para indivíduos no Brasil. |
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| OBRAS JURÍDICAS SELECIONADAS - MEMÓRIA FORENSE Indispensáveis em sua Biblioteca |
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