| Atualizado conforme:
- Lei do Abuso de Autoridade
- Lei Anticrime
Exclusivo: Vídeos explicativos do Autor
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proíbe certas condutas.
O objetivo é evitar a prática de atos ilícitos por agentes públicos, candidatos ou não, que possam ser considerados indevidos e impedir o uso da máquina pública em favor de alguma candidatura, assegurando a igualdade de condições na disputa eleitoral.
- O Combate à Corrupção como uma Obrigação do Estado Brasileiro e a Tutela Anticorrupção como Cláusula Limitadora dos Retrocessos Administrativos e Legislativos.
- O Instituto das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos como Mecanismo de Prevenção e Repressão à Corrupção no Ano Eleitoral
- Características das Condutas Vedadas Cíveis-Eleitorais (Estrito Senso)
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