FUNDAÇÕES: A privatização já começou.
Por Rodrigo Machado
O Laboratório de Análises Clínicas do Hospital de Urgência do Estado de Sergipe conta com 86 servidores públicos efetivos e uma capacidade técnica exemplar.
Em 12 de maio de 2009 o Laboratório do HUSE passou a ser avaliado pelo Programa Nacional de Controle de Qualidade – PNCQ. Patrocinado pela SBAC, Sociedade Brasileira de Análises Clínicas, o PNCQ possui como objetivo realizar a avaliação externa da qualidade dos laboratórios, proporcionando a garantia da confiabilidade dos laudos técnicos confeccionados.
Os ensaios de proficiência do PNCQ avaliam o desempenho de um laboratório clínico ou Banco de Sangue comparando-os com os laboratórios clínicos de referência, proporcionando orientações valiosas nos processos de melhoria da qualidade dos resultados da instituição avaliada em critérios nacionais.
Em seu primeiro mês de avaliação, o laboratório do HUSE obteve a expressiva marca de 96% de acertos, confirmando a qualidade técnica e a responsabilidade de todos os agentes públicos que movimentam aquele setor do aludido hospital. Tal conquista foi comemorada com bastante fervor pela Coordenadora Administrativa do Hospital, a Sra. Cristiane Prado Menezes, e a Gerente do Laboratório, Sra. Débora Karlla.
Na contramão do resultado apresentado, mesmo com a certificação de uma qualidade já garantida pela prática médica daquela unidade, no final do primeiro semestre de 2009 a direção do Hospital de Urgência do Estado de Sergipe iniciou o processo de terceirização dos serviços de Análises Clínicas sem qualquer necessidade pública demonstrada.
O Laboratório privado denominado "LAPEC" passou a ficar responsável pelas alas A, B, C, D, 100, 200, 300, 400, 500 e 700. Os exames requeridos por essas enfermarias não seriam mais realizados pelo Laboratório do Hospital, mas sim pela empresa privada Laboratório "LAPEC". Somente os exames de emergência, e o restante das alas, ficaram na competência do Laboratório Público do HUSE. Medida administrativa tomada sem qualquer necessidade e em total prejuízo à qualidade do serviço de saúde.
Diante da total confiança por parte dos servidores no critério técnico apresentado pela instituição estatal e a desconfiança na empresa privada "LAPEC", tornou-se prática comum entre os médicos a adoção de critérios mais diretos na indicação de "URGÊNCIA" em todos os requerimentos de exames com o objetivo de não ter a sua requisição respondida pelo Laboratório "LAPEC".
O caminho em direção à total terceirização e finalização de tal setor do Hospital de Urgência já está formalizado. Em ofício endereçado à Gerência de Compras pela Gerente do Laboratório, Sra. Débora Karlla, foi requerido o reajuste das demandas pelo setor para a diminuição dos valores planejados para o ano de 2010. No próprio documento, a Gerente denomina que a redução tem como causa a existência de laboratório "terceirizado".
Em ofício da Sra. Edda Machado Teixeira de Almeida, Gerente do Internamento Pediátrico do HUSE, datado em 22 de junho de 2009, a médica reclama de diversos equívocos nas avaliações de análises clínicas do Laboratório "LAPEC", constatando diversos equívocos nos procedimentos adotados pela empresa privada.
Para todos os profissionais da área de saúde do Hospital de Urgência Governador João Alves Filho, o Laboratório de Análises Clínicas sempre foi exemplo de qualidade técnica do setor público. O comprometimento de seus servidores, mesmo com todas as debilidades de estrutura, deveria significar um maior investimento por parte do governo estadual, mas nunca a sua privatização.
Tal avença entre o Estado de Sergipe e a empresa "LAPEC" contraria o ordenamento jurídico pátrio. Desrespeita o artigo 37, inciso II da Constituição federal, bem como a Lei Geral de Contratos e Licitações, a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Contando com as ilegalidades apresentadas, a terceirização do Laboratório do HUSE é apenas o início do novo modelo de gestão fincado no enfraquecimento do Estado e fortalecimento dos mecanismos privados dentro da Administração Pública. Infelizmente o pior ainda está por vir.
Rodrigo Machado é advogado militante no ramo do Direito Público.
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