REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA IMPACTOS DA LEI Nº 13.465/2017
MARIO DO CARMO RICALDE - 2ª Edição 2019 - 349 páginas
- Desapropriação e da Regularização de Imóveis Rurais - Registro e das Averbações nas Regularizações Fundiárias - Liquidação e a Renegociação de Dívidas de Crédito Rural - Alienações dos Bens da Administração Pública - Usucapião Administrativa - Usucapião Coletiva de Imóvel Urbano - Regularização Fundiária Urbana - Direito Real de Laje - Regularização da Propriedade Fiduciária do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Alienação Fiduciária de Bens Imóveis - Sistema de Fianciamento Imobiliário - Concessão de Uso Especial - Parcelamento do Solo Urbano - Procedimentos de Avaliação, Administração, Transferência, Aforamento e Alienação de Imóveis da União - Garantia dos Créditos - Código Nacional de Matrícula - Doação pela União das Glebas Públicas
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A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, foi convertida na Lei nº 13.465, de 12 de julho de 2017, trazendo importantes inovações ao ordenamento jurídico.
A Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal.
Além disso, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e altera muitas leis, das quais se destacam a Lei nº 8.629/1993 (Reforma agrária); Lei nº 11.952/2009 (Regularização fundiária em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal); Lei de Registros públicos; Código Civil; Código de Processo Civil; Programa Minha Casa, Minha Vida; Lei nº 9.514/1997 (SFI); Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano); Código Florestal; Lei nº 9.636/1998 (Alienação de bens imóveis da União); MP nº 2.220/2001 (Concessão de uso especial); Decreto-Lei nº 9.760/1946 (Bens imóveis da União); e, Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Desapropriação).
Diante de tantas inovações, a obra se torna imprescindível aos operadores do direito, haja vista a aplicação em tantos institutos jurídicos correlacionados e abrangidos em diversas áreas do direito.
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