A Eficácia do Mandado de Segurança nos Juizados Especiais

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Obras Selecionadas Indispensável em sua Biblioteca Problemas com a Visualização? Clique Aqui A EFICÁCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS ACOMPANHA PARTE PRÁTICA JOSÉ EDVALDO ALBUQUERQUE DE LIMA - 1ª Edição - 245 páginas - O Papel do Juiz na Decisão do Mandado de Segurança - Mandado de Segurança em Relação a Demora nos Processos - A Prova no Contexto do Mandado de Segurança A impetração de mandado de segurança nos Juizados Especiais é tema polêmico e, apesar de desacolhida como sucedâneo de recurso, nos parâmetros da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal e do art. 5º da Lei 12.016/2009, vem de maneira indiscriminada sendo aceito pelas Turmas Recursais, que agem na contramão da Lei, razão pela qual se tem visto o desvirtuamento do mandado de segurança contra ato judicial nos Juizados Especiais, ocasionado por seu uso prodigalizado, transformando-o em recurso comum para aferir o acerto ou desacerto da decisão combatida, o que gerou motivação para realização deste estudo, visto que fará um apanhado literário e bibliográfico sobre o assunto, tratando com ênfase das competências e dos Juizados Especiais, tanto cíveis como penais Diante disso, a proposta do trabalho, sem a pretensão de esgotar o assunto, objetiva rever os conceitos de acesso à justiça e competência, no intuito de buscar defender a ideia de que a utilização do critério objetivo para a definição da competência territorial administrativa dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da adaptação do mandado de segurança nesses casos. Entrega Rápida e Grátis em todo Brasil Compre Agora! Por apenas: R$64,00 em até 7x R$12,00 no cartão de crédito ou desconto à vista no boleto Frete Grátis para todo Brasil! OBRAS SELECIONADAS - INDISPENSÁVEIS EM SUA BIBLIOTECA Desde 1947 servindo aos Advogados e Estudantes do Direito Memória Forense - Editora e Distribuidora de Livros e Periódicos CX Postal 113080 - CEP 28820-970 - RJ Pagamento: Parcelamento sem juros através do Cartão de Crédito ou Desconto à vista no Boleto Bancário Envio:  Frete Grátis - Registrado Correios ou SEDEX Pago Preços e condições de pagamento válidos exclusivamente para compras efetuadas no site. . Todos os preços e condições comerciais estão sujeitos a alteração sem prévio aviso. Prezado(a) Dr(a) Não havendo interesse em receber esse informativo você pode  cancelar o recebimento neste e-mail