Verdadeiro Guia do Direito Municipal para Orientação e Estudo
Coordenação: Ney Alves Veras Jonas Ricardo Correia - Mario do Carmo Ricalde - William Epitácio Teodoro de Carvalho
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- Administração Pública - O Município na Constituição - Servidor Público - Alienação de Bens Municipais - Técnica Legislativa Municipal - Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância Administrativa - Licitação e Contratos Administrativos - Improbidade Administrativa - Precatórios - Responsabilidade Fiscal - Crimes de Prefeitos e Vereadores - Execução Fiscal - A Fazenda Pública em Juízo - Parcelamento do Solo Urbano - Regularização Fundiária Urbana - Desapropriação - Usucapião - Responsabilidade Quanto à Prestação de Serviço Público de Saúde - Excertos dos Códigos, Estatutos e Legislação Aplicada
Frete Grátis para todo Brasil 1ª Edição 2018 - 1667 páginas - Capa Dura
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SUMÁRIO: CAPÍTULO 1. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito Princípios da administração pública 2.1. Princípio da legalidade 2.2. Princípio da impessoalidade 2.3. Princípio da moralidade 2.4. Princípio da publicidade 2.5. Princípio da eficiência Entidades administrativas 3.1. Autarquias 3.2. Fundações públicas 3.3. Empresas públicas 3.4. Sociedades de economia mista Poderes administrativos 4.1. Poder de polícia 4.2. Poder hierárquico 4.3. Poder disciplinar 4.4. Poder discricionário 4.5. Poder regulamentar Ato administrativo 5.1. Espécies de atos administrativos 5.2. Requisitos do ato administrativo Serviços públicos 6.1. Classificação 6.2. Competência para a prestação de serviços públicos 6.3. Modos e meios de prestação de serviços públicos 6.4. Execução de obras públicas 6.5. Concessão de obras públicas 6.5.1. Das disposições preliminares 6.5.2. Do serviço adequado 6.5.3. Dos direitos e obrigações dos usuários 6.5.4. Da política tarifária 6.5.5. Da licitação 6.5.6. Do contrato de concessão 6.5.7. Dos encargos do poder concedente 6.5.8. Dos encargos da concessionária 6.5.9. Da intervenção 6.5.10. Da extinção da concessão 6.5.11. Das permissões 6.5.12. Disposições finais e transitórias
CAPÍTULO 2. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Da Autonomia e da Competência dos Municípios 1.1. Disposições gerais 1.2. Autonomia administrativa 1.3. Autonomia financeira 1.4. Orçamento municipal 1.5. Impostos municipais 1.5.1. Aspectos gerais 1.5.2. IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 1.5.3. ITBI - imposto sobre a transmissão de bens imóveis 1.5.4. ISS – imposto sobre serviços de qualquer natureza 1.5.5. Diferenças entre taxa e tarifa 1.5.6. Contribuição de melhoria Servidor Público 2.1. Aspectos gerais 2.2. Regimes jurídicos dos servidores municipais 2.2.1. Regime estatutário 2.2.2. Regime celetista 2.2.3. Regime especial 2.3. Exercício funcional 2.4. Estabilidade 2.5. Readaptação 2.6. Remoção 2.7. Das vantagens 2.8. Das licenças 2.9. Dos afastamentos 2.10. Das concessões 2.11. Do regime disciplinar 2.11.1. Dos deveres 2.11.2. Das proibições 2.11.3. Da acumulação 2.11.4. Das Responsabilidades 2.11.5. Das penalidades 2.11.6. Do processo administrativo disciplinar 2.12. Da Seguridade Social do Servidor 2.13. Modelos 2.13.1. Licença-Maternidade (Modelo 1) 2.13.2. Pedido de Exoneração do Cargo em Comissão (Modelo 2) 2.13.3. Requerimento de Auxílio-Natalidade (Modelo 3) 2.13.4. Requerimento de férias (Modelo 4) 2.13.5. Requerimento de licença sem remuneração (Modelo 5) 2.13.6. Requerimento de licença para tratamento de saúde em pessoa da família (Modelo 6) 2.13.7. Requerimento de licença prêmio (Modelo 7) 2.13.8. Requerimento de adicional por tempo de serviço (Modelo 8) Da Organização Política do Município 3.1. Órgãos municipais 3.2. Autonomia política do município Da Câmara Municipal 4.1. Composição da câmara municipal 4.2. Funções da câmara municipal 4.3. Condições de elegibilidade para vereador 4.4. Dos impedimentos dos vereadores 4.5. Da competência da câmara municipal 4.6. Projetos enviados à câmara 4.7. Reuniões para as datas de instalação dos períodos legislativos Do Processo Legislativo 5.1. Função legislativa 5.2. Dos projetos a serem submetidos à câmara. Do Prefeito Municipal 6.1. Conceito 6.2. Eleição 6.3. Dos impedimentos 6.4. Função do prefeito 6.5. Remuneração do cargo de prefeito 6.6. Crimes de responsabilidade dos prefeitos Da Administração Financeira 7.1. Aspectos iniciais 7.2. Deliberação orçamentária 7.3. Fiscalização da administração financeira do município Código de Obras 8.1. Aspectos gerais
CAPÍTULO 3. O MUNICIPIO NA CONSTITUIÇÃO A posição do município na Constituição Federal Competências constitucionais dos municípios Autonomia administrativa do município
CAPÍTULO 4. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Disposições preliminares Dos requisitos urbanísticos para loteamento Do projeto de loteamento Do projeto de desmembramento Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento Do registro do loteamento e desmembramento Dos contratos Loteamento não registrado Da competência e das intimações Crimes contra a administração pública
CAPÍTULO 5. DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) 1.1. Introdução 1.2. Princípios e Objetivos da Reurb 1.3. Da Definição legal dos institutos 1.4. Modalidades 1.5. Legitimados para requerer a Reurb 1.6. Dos Instrumentos da Reurb – Institutos jurídicos aplicáveis 1.7. Da demarcação urbanística 1.8. Da Legitimação Fundiária 1.9. Da Legitimação de Posse 1.10. Do Procedimento Administrativo para Reurb 1.11. Do Projeto de Regularização Fundiária 1.12. Da Conclusão da Reurb 1.13. Do Registro na Regularização Fundiária
Do Direito Real de Laje 2.1. Introdução do Direito Real de Laje no Rol dos Direitos Reais 2.2. Do Tratamento do Direito Real de Laje 2.3. Da Penhora sobre o Direito Real de Laje
Do condomínio e do Loteamento 3.1. Aspectos Gerais 3.2. Da exigência da criação de novas espécies de condomínio 3.3. Do Condomínio de Lotes 3.4. Das espécies de loteamentos 3.5. Loteamento de acesso controlado 3.6. Do Condomínio Urbano Simples
Dos Conjuntos Habitacionais Da Arrecadação de Imóveis Abandonados Da Regularização da Propriedade Fiduciária do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) Da Alienação Fiduciária de Bens Imóveis
Disposições gerais referentes à Reurb 8.1. Do Registro do parcelamento 8.2. Das Aplicações dos Recursos do FNHIS 8.3. Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) 8.4. Da Concessão de Uso Especial 8.5. Do Parcelamento do Solo Urbano 8.6. Da usucapião coletiva de imóvel urbano 8.7. Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas 8.8. Da inexigibilidade de títulos 8.9. Impactos no Código Florestal
CAPÍTULO 6. ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS Conceito Bens públicos Bens do domínio público do estado Bens de uso comum do povo Bens de uso especial Bens dominicais Alienação dos bens de uso comum do povo e de uso especial Alienação dos bens dominicais Pressupostos formais do ato de alienação Dispensa de licitação. Modalidades de alienação.
CAPÍTULO 7. TÉCNICA LEGISLATIVA MUNICIPAL Noções de técnica legislativa Conceito de técnica legislativa Elaboração do texto legal Partes do ato normativo 4.1 a parte preliminar ou preambular 4.2. A parte normativa ou corpo do texto 4.3. A parte final Estrutura do texto normativo 5.1. Subdivisão do corpo do texto legal 5.2. Agrupamento dos artigos 5.3. Disposições preliminares ou lei de introdução 5.4. Disposições gerais e disposições finais 5.5. Disposições transitórias 5.6. Cláusula de vigência 5.7. Cláusula revogatória 5.8. Fecho 5.9 justificação
CAPÍTULO 8. DA DESAPROPRIAÇÃO Aspectos Gerais Dos procedimentos de regularização Fraude ou simulação de esbulho ou invasão Das definições legais relacionadas à Propriedade Rural Formas de pagamento de indenização Da Propriedade produtiva Imóvel não passível de desapropriação Imóvel rural destinado à execução de atividades de pesquisa e experimentação Das Áreas não aproveitáveis Ajustes dos índices e indicadores que informam o conceito de produtividade Dos valores da indenização Terras destinadas preferencialmente à reforma agrária Da entrega de áreas desapropriadas e do assentamento de trabalhadores rurais Distribuição por meio de títulos de domínio Desocupação do ocupante não beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária Seleção e classificação de candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária Do compromisso de cultivar o imóvel Das benfeitorias existentes no imóvel O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil Dos recursos destinados à reforma agrária Da isenção de impostos A regularização de ocupação de lotes sem a autorização do INCRA Ação de Desapropriação (Modelo 1) Ação Anulatória de Desapropriação (Modelo 2) CAPÍTULO 9. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Introdução Poder disciplinar Processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa Autoridade competente para instaurar sindicância ou processo disciplinar administrativo Crimes cometidos por servidores fora da administração pública Modelos 6.1. Portaria instauradora de processo administrativo disciplinar e sindicância contraditória 6.2. Requerimento de substituição de membro 6.3. Portaria de substituição de membro 6.4. Requerimento de prorrogação de prazo à autoridade instauradora 6.5 portaria instauradora conjunta de processo administrativo disciplinar e sindicância contraditória 6.6. Ata de instalação e deliberações da comissão processante
6.6. Comunicação da instalação à autoridade instauradora 6.8. Comunicação da instalação ao órgão de recursos humanos/gestão de pessoas e solicitação de cópia dos assentamentos funcionais do acusado 6.9. Comunicação da instalação ao chefe imediato do acusado 6.10. Ata de reunião deliberativa 6.11. Intimação do acusado/procurador acerca da ata deliberativa 6.12. Notificação prévia 6.13. Intimação do acusado/procurador para acompanhar os atos instrutórios 6.14. Intimação de testemunha 6.15. Solicitação de comparecimento de autoridade para depor como testemunha 6.16. Intimação do acusado/procurador informando oitiva de testemunha por carta precatória 6.17. Solicitação de comparecimento de informante 6.18. Ofício solicitando documentos 6.19. Requerimento da comissão processante à autoridade fiscal 6.20. Requerimento da comissão processante ao responsável da instituição financeira 6.21. Termo de diligência 6.22. Despacho de saneamento 6.23. Termo de indiciação 6.24. Mandado de citação 6.25. Citação por edital 6.26. Relatório final
CAPÍTULO 10. DAS LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Conceito. Dos princípios Das definições Das obras e serviços Dos serviços técnicos profissionais especializados Das compras Das alienações Das modalidades, limites e dispensa Da habilitação Dos registros cadastrais Do procedimento e julgamento Dos contratos administrativos 12.1. Conceito e noções gerais 12.2. Da formalização dos contratos 12.3. Da alteração dos contratos 12.4. Execução dos contratos 12.5. Da inexecução e da rescisão dos contratos 12.6. Das sanções administrativas e da tutela judicial 12.6.1. Disposições gerais 12.6.2. Das sanções administrativas Dos crimes e das penas 13.1. Do processo e do procedimento judicial Dos recursos administrativos Disposições finais e transitórias Modelos 16.1. Demonstrativo de demonstrativo de cálculo de exequibilidade/inexequibilidade de propostas em licitações de obras e serviços de engenharia 16.2. Roteiro para verificação de garantia adicional em licitações de obras e serviços de engenharia 16.3. Aviso de pregão eletrônico 16.4. Aviso de concorrência 16.5. Extrato de publicação de termo de contrato 16.6. Extrato de aditamento (prorrogação) 16.7. Extrato de aditamento (acréscimo) 16.8. Dispensa de licitação 16.9. Modelo de declaração de empregador (pessoa jurídica) sobre emprego de menor 16.10. Modelo de declaração de empregador (pessoa física) sobre emprego de menor 16.11. Modelo de declaração de empregador (pessoa física) sobre emprego de menor 16.12. Termo de adesão para acesso e utilização aos subsistemas do siasg (para órgãos e entidades da administração pública, no âmbito da união, estados, distrito federal e municípios, não integrantes do sistema de serviços gerais – sisg, e para serviços sociais autônomos) 16.13. Solicitação para acesso e utilização dos subsistemas do siasg: (para entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos provenientes de convênios ou instrumentos congêneres) 16.14. Termo de adesão termo de adesão para acesso e utilização aos subsistemas do siasg (para entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos provenientes de convênios ou instrumentos congêneres) 16.15. Modelo de atestado de capacidade técnica 16.16. Modelo de comprovante de vistoria 16.17. Modelo de delcaração de vistoria 16.18. Modelo de declaração de inexistência de fatos impeditivos e declaração na forma do artigo 7º, inciso xxxiii da constituição federal 16.19. Modelo de declaração de elaboração independente de proposta Modelos de contratos administrativos 17.1. Contrato de prestação de serviço decorrente de edital e dos arts. 6º e 10º da lei nº 8.666/93, procedente do orçamento do município para o corrente exercício 17.2. Contrato de prestação de serviço decorrente de edital e dos arts. 6º e 10º da lei nº 8.666/93, procedente de dotações orçamentárias consignadas no orçamento corrente, enquanto a parcela remanescente será custeada à conta de dotações futuras 17.3. Contrato de prestação de serviço decorrente de dispensa de licitação, baseado no art. 25, c/c art. 26 da lei nº 8.666/93, procedente do orçamento para o corrente exercício 17.4. Contrato de prestação de serviço decorrente de dispensa de licitação, baseado no art. 25, c/c art. 26 da lei nº 8.666/93, procedente de dotações orçamentárias consignadas do exercício corrente, enquanto a parcela remanescente será custeada à conta de dotações futuras 17.5. Contrato de prestação de serviço decorrente de dispensa de licitação, baseado no art. 25, c/c art. 26 da lei nº 8.666/93, procedente de dotações orçamentárias consignadas do exercício corrente, enquanto a parcela remanescente será custeada à conta de dotações futuras 17.6. Contrato de prestação de serviço decorrente de inexigibilidade de licitação, baseado no art. 25, c/c art. 26 da lei nº 8.666/93, procedente de dotações orçamentárias do corrente exercício, enquanto a parcela remanescente será custeada à conta de dotações futuras 17.7. Contrato para aquisição de bens decorrente de edital com entrega do objeto de forma parcelada 17.8. Contrato para aquisição de bens decorrente de edital com entrega do objeto de forma parcelada 17.9. Contrato de execução de obras decorrente de dispensa de licitação, baseado no art. 24 c/c art. 26 da lei nº 8.666/93 17.10. Contrato de locação de imóveis do município decorrente de dispensa de licitação, baseado no art. 24 c/c art. 26 da lei nº 8.666/93 e na lei nº 8.245/91 17.11. Termo aditivo com objetivo de suplementar o valor do contrato 17.12. Termo aditivo para a alteração contratual, nos termos do art. 65 da lei nº 8.666/93 17.13. Termo aditivo para prorrogação de prazo de vigência do contrato, nos termos do inciso ii, do art. 57 da lei nº 8.666/93 17.14. Termo de rescisão contratual 17.15. Termo de cessão de uso de bem móvel do município 17.16. Termo de autorização de uso de área pública 17.17. Termo de permissão de uso de imóvel decorrente de concorrência. 17.18. Termo de concessão de uso de imóvel decorrente de justificativa de inexigibilidade de licitação
CAPÍTULO 11. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Conceito Disposições gerais Objeto da ação civil de improbidade administrativa Dos atos de improbidade administrativa 4.1. Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito 4.2. Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário 4.3. Dos atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário 4.4. Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública Das penas Da declaração de bens Do procedimento administrativo e do processo judicial Das disposições penais Modelos 9.1. Contestação.
CAPÍTULO 12. PRECATÓRIOS Disposições gerais Regime especial Ordem cronológica de pagamento Prioridade para pagamento Inclusão obrigatória Parcelamentos Retardar ou tentar frustrar a liquidação Compensação de precatórios com débitos federais. 9. Compra de imóveis Atualização de valores Cessão de créditos Receita corrente líquida Débitos decorrentes de condenações judiciais
CAPÍTULO 13. RESPONSABILIDADE FISCAL Disposições preliminares Da lei de diretrizes orçamentárias Da lei orçamentária anual Da execução orçamentária e do cumprimento das metas Da previsão e da arrecadação. Da renúncia de receita Da geração da despesa Da despesa obrigatória de caráter continuado Das despesas com pessoal Do controle da despesa total com pessoal Das despesas com a seguridade social Das transferências voluntárias Da destinação de recursos públicos para o setor privado Da dívida e do endividamento Dos limites da dívida pública e das operações de crédito Da recondução da dívida aos limites Das operações de crédito Das vedações Das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. 20. Das operações com o banco central do brasil Da garantia e da contragarantia Dos restos a pagar Da gestão patrimonial Da preservação do patrimônio público Das empresas controladas pelo setor público Da transparência, controle e fiscalização Da escrituração e consolidação das contas Do relatório resumido da execução orçamentária Do relatório de gestão fiscal Das prestações de contas Da fiscalização da gestão fiscal.
CAPÍTULO 14. DOS CRIMES DE PREFEITOS E VEREADORES Crimes de responsabilidade dos prefeitos municipal Do processo criminal Do vice-prefeito Infrações político-administrativas dos prefeitos municipais sujeitas ao julgamento pela câmara dos vereadores Processo de cassação do mandato do prefeito pela câmara Extinção do mandato de prefeito Cassação do mandato de vereador Extinção do mandato de vereador.
CAPÍTULO 15. EXECUÇÃO FISCAL Aspectos gerais Da dívida ativa da fazenda pública Réus na execução fiscal Competência Da petição inicial Citação do executado Garantia da execução Da penhora ou arresto Dos embargos do executado Alienação antecipada dos bens Da arrematação Alienação de bens penhorados Adjudicação de bens penhorados Intimação ao representante judicial Extinção da execução fiscal Publicidades dos atos processuais Da reunião de processos Concurso de credores Bens que respondem pelo pagamento da dívida pública Dos depósitos judiciais Da comunicação da decisão final Dos embargos de infringentes e de declaração Audiência de revisor Competência para baixar normas sobre recolhimento Da responsabilidade do auxiliar de justiça Da discussão judicial da dívida ativa Do pagamento das custas Do devedor não encontrado Do processo administrativo Modelos 30.1. Ação de execução fiscal por parte de município, ante demonstrativo de débito tributário formalizado em certidão de dívida ativa 30.2. Inicial de execução fiscal
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