Juizados Especiais Criminais: Lei nº 13.728/18 - Atos Processuais e Contagem dos Prazos

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Problemas com a Visualização? Clique Aqui! Diogo Alexandre Restani JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS LEI Nº 13.728/2018: ATOS PROCESSUAIS E CONTAGEM DOS PRAZOS A presente obra tem como objetivo oferecer uma compreensão estendida, mas direta, do microssistema dos Juizados Especiais Criminais, focada, essencialmente, na mais recente linha jurisprudencial de temas que sempre se mostraram controvertidos. A Lei nº 9.099/95, que inovou profundamente nosso ordenamento jurídico-penal, emprestou inédito protagonismo às vítimas, além de quebrar a inflexibilidade do clássico princípio da obrigatoriedade da ação penal, revelando indiscutíveis êxitos e eficiência dos institutos da composição civil dos danos, da representação criminal, da transação penal e da suspensão condicional do processo, para as contravenções penais e os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, independentemente da previsão da existência de procedimento especial. O legado e a importância dos Juizados Especiais Criminais pode ser ampliado neste ano de 2019 com a inserção na legislação criminal de mecanismo semelhante ao estadunidense plea bargain, medida antevista pelo Ministro Sérgio Moro, em sua posse, como uma das formas de "enfrentar os pontos de estrangulamento da legislação penal e processual", a fim de aumentar a eficácia do Sistema de Justiça Criminal do Brasil. * Entrega Rápida e Gratuita em todo Brasil * * Frete Grátis para todo Brasil * Compre Agora! Por: R$72,00 em até  3x de R$26,00 sem juros no cartão ou desconto à vista no boleto bancário Memória Forense - Editora e Distribuidora de Livros e Periódicos CX Postal 113080 - CEP 28820-970 - RJ   Pagamento:         Envio:  Preços e condições de pagamento válidos exclusivamente para compras efetuadas no site. . Todos os preços e condições comerciais estão sujeitos a alteração sem prévio aviso.     Prezado(a) Dr(a). Não havendo interesse em receber o nosso informativo, por gentileza nos informe clicando aqui

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