Saiba tudo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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| Como funciona a Lei Geral de Proteção de Dados? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos. A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas. Confira a seguir! |
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| Autor: Fernando Augusto Sales |
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MANUAL DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ASPECTOS JURÍDICOS E GUIA PARA IMPLEMENTAÇÃO PASSO A PASSO |
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Lei 13.709/2018 devidamente atualizada conforme a Lei 13.853/2019 |
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| A LGPD entra em vigor cercada de alguma polêmica, mas prometendo ser uma luz para as questões ligadas ao uso e à proteção dos dados pessoais. Ela vai afetar a vida de todo mundo, pode ter certeza. Eu e você temos nossos dados pessoais passados e utilizados por inúmeras pessoas, sem que saibamos ou tenhamos conhecimento. Principalmente na internet, que em cada site que entramos, em cada aplicativo que baixamos, nossos dados são requisitados. Dados pessoais, nos dias de hoje, valem como ouro. Eles possuem valor econômico imensurável, para o bem e para o mal. Daí a importância da LGPD. Por conta disso, o autor, o renomado professor Fernando Augusto Sales, resolveu estudar a matéria e ir a fundo no problema para levar até você esse Manual, com tudo mastigado. Neste livro você vai encontrar as linhas básicas para entender a LGPD, que é a área do futuro do direito, mas que já está presente. Não vai querer ficar de fora dessa, vai? |
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