Recurso Ordinário Constitucional

Bom dia,   Pouco se fala do recurso ordinário constitucional, que tem suas hipóteses de cabimento bem definidas nos arts. 102, II e 105, II, da Constituição, repetidas, quanto ao processo civil, nos arts. 1.027 e 1.028 do CPC.   Trata-se de recurso de fundamentação livre a exigir que o STJ e o STF, em hipóteses específicas – nas quais, via de regra, a demanda já se inicia perante algum tribunal –, funcionem como segundo grau de jurisdição. Daí porque, nesses casos, não há que se falar em limitação quanto à matéria de fato, prequestionamento ou repercussão geral.   Apesar de possuir regime jurídico próprio, o recurso ordinário constitucional se assemelha muito ao recurso de apelação, inclusive quanto ao único juízo de admissibilidade, feito diretamente no STJ ou STF (v. CPC, art. 1.028, §2º).   Foi pensando em aprofundar o estudo dos recursos que preparamos um material exclusivo sobre peças recursais cíveis à luz do CPC/15. São fluxogramas de interposição, compilação de súmulas e modelos completos de todas as hipóteses previstas no Código. Clique Aqui Agora! para conferir parte desse conteúdo exclusivo e não deixe escapar nenhum detalhe na fase recursal.   Forte abraço!

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