terça-feira, 27 de agosto de 2019

Manual Prático do Consumidor: Sanções Administrativas e as Prática Abusivas

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MANUAL PRÁTICO DO CONSUMIDOR
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PRÁTICAS ABUSIVAS
JOSÉ GILMAR BERTOLO - 3ª Edição 2019 - 768 páginas

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- Destaca-se ao apontar os princípios adotados pelo Código de Defesa do Consumidor, as sanções administrativas e as prática abusivas.

- Legislação devidamente atualizada, e, no tocante à parte prática, a obra foi atualizada, ampliada e acrescida de vários novos modelos.


A Lei n. 8.078, de 11.09.1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, acompanhando os fatores econômicos do desenvolvimento, inovou as práticas comerciais e de relação de consumo, trazendo a legislação regulamentadora ao Consumidor e Fornecedor, objetivando principalmente o atendimento das necessidades do primeiro, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, a transparência e harmonia das relações de consumo, atendendo e reconhecendo a vulnerabilidade a que o mesmo está exposto no mercado de consumo.

A obra aponta os direitos do Consumidor e do Fornecedor, na forma teórica e com inúmeros exemplos práticos, trazendo, no âmbito da relação de consumo, os princípios adotados pelo CDC, enfatizando a analogia de consumo propriamente dita, além de relacionar os prazos aplicáveis à legislação consumerista.

O presente Manual Prático do Consumidor tem como objetivo auxiliar o profissional do Direito, com suas expressas nuances, voltado ao atendimento às necessidades dos Consumidores em geral, visando a assegurar os direitos indistintamente aos que adquirem bens ou serviços sobre o interesse econômico dos mais fortes, reconhecendo como princípio fundamental a regulamentação ao mercado de consumo e a vulnerabilidade do Consumidor.

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