domingo, 7 de fevereiro de 2021

Manual Prático de Defesa do Consumidor

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Autor: Ivan Oliveira da Silva
MANUAL PRÁTICO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ASPECTOS GERAIS E ATUAIS SOBRE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES
1ª Edição (2020) - 471 páginas - Frete Grátis para todo Brasil

- Lei 14.015/2020 - Prevê comunicação prévia ao consumidor em caso de interrupção do serviço público por inadimplemento
- Lei 14.010/2020 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período do coronavírus
- Decreto 10.197/2020 - Estabelece o Consumidor.gov como plataforma oficial da administração pública
- Decreto 10.051/2019 - Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
- Decreto 10.417/2020 - Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
- Portaria Conjunta no 3/2019 - Recall para substituição ou reparo de veículos
- Portaria no 618/2019 MJ - Procedimento geral de comunicação do recall

O livro aponta os Direitos do Consumidor e do Fornecedor na forma teórica e com inúmeros exemplos práticos, trazendo, no âmbito da relação de consumo, os princípios adotados pelo CDC, enfatizando a analogia de consumo propriamente dita, além de relacionar os prazos aplicáveis à legislação consumerista.

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