➡ Impactos da Lei nº 13.465/17

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Obras Selecionadas Indispensáveis em sua Biblioteca Problemas com a Visualização? 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Por: R$178,00 em até 6x R$29,66 sem juros  ou desconto à vista no boleto Frete Grátis para todo Brasil! Sumário: PARTE I - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL DA DESAPROPRIAÇÃO E DA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS 1.1. Aspectos Gerais 1.2. Dos procedimentos de regularização 1.3. Fraude ou simulação de esbulho ou invasão 1.4. Das definições legais relacionadas à Propriedade Rural 1.5. Formas de pagamento de indenização 1.6. Da Propriedade produtiva 1.7. Imóvel não passível de desapropriação 1.8. Imóvel rural destinado à execução de atividades de pesquisa e experimentação 1.9. Das Áreas não aproveitáveis 1.10. Ajustes dos índices e indicadores que informam o conceito de produtividade 1.11. Dos valores da indenização 1.12. Terras destinadas preferencialmente à reforma agrária 1.13. Da entrega de áreas desapropriadas e do assentamento de trabalhadores rurais 1.14. Distribuição por meio de títulos de domínio 1.15. Desocupação do ocupante não beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária 1.16. Seleção e classificação de candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária 1.17. Do compromisso de cultivar o imóvel 1.18. Das benfeitorias existentes no imóvel 1.19. O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil 1.20. Dos recursos destinados à reforma agrária 1.21. Da isenção de impostos 1.22. A regularização de ocupação de lotes sem a autorização do Incra A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS OCUPAÇÕES INCIDENTES EM TERRAS SITUADAS EM ÁREAS DA UNIÃO, NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL 2.1. Disposições Gerais 2.2. Ocupações passíveis de regularizações 2.3. Ocupações não passíveis de alienação ou concessão 2.4. Da Regularização Fundiária em Áreas Rurais 2.5. Da Regularização Fundiária em Áreas Urbanas LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL DAS ALIENAÇÕES DOS BENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA   PARTE II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) 1.1. Introdução 1.2. Princípios e Objetivos da Reurb 1.3. Da Definição legal dos institutos 1.4. Modalidades 1.5. Legitimados para requerer a Reurb 1.6. Dos Instrumentos da Reurb – Institutos jurídicos aplicáveis 1.7. Da Demarcação Urbanística 1.8. Da Legitimação Fundiária 1.9. Da Legitimação de Posse 1.10. Do Procedimento Administrativo para Reurb 1.11. Do Projeto de Regularização Fundiária 1.12. Da Conclusão da Reurb 1.13. Do Registro na Regularização Fundiária DO DIREITO REAL DE LAJE 2.1. Introdução do Direito Real de Laje no Rol dos Direitos Reais 2.2. Do Tratamento do Direito Real de Laje 2.3. Da Penhora sobre o Direito Real de Laje   DO CONDOMÍNIO E DO LOTEAMENTO 3.1. Aspectos Gerais 3.2. Da exigência da criação de novas espécies de condomínio 3.3. Do Condomínio de Lotes 3.4. Das espécies de loteamentos 3.5. Loteamento de acesso controlado 3.6. Do Condomínio Urbano Simples DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS ABANDONADOS DA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS DISPOSIÇÕES GERAIS REFERENTES À REURB 8.1. Do Registro do parcelamento 8.2. Das Aplicações dos Recursos do FNHIS 8.3. Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) 8.4. Da Concessão de Uso Especial 8.5. Do Parcelamento do Solo Urbano 8.6. Da usucapião coletiva de imóvel urbano 8.7. Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas 8.8. Da inexigibilidade de títulos 8.9. Impactos no Código Florestal PARTE III - DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO DA AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS DA UNIÃO FOROS, LAUDÊMIOS E TAXAS DE OCUPAÇÃO RELATIVAS A IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO ADMINISTRAÇÃO, A ALIENAÇÃO, A TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO DA REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO DA DISPENSA DO PAGAMENTO DE FOROS E LAUDÊMIOS DOS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO DO PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS DA VENDA DIRETA AOS OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS DA REVITALIZAÇÃO DO SETOR FERROVIÁRIO DA GARANTIA DOS CRÉDITOS CÓDIGO NACIONAL DE MATRÍCULA DOAÇÃO PELA UNIÃO DAS GLEBAS PÚBLICAS DAS DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA DA CERTIFICAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO 8. DAS DIVERGÊNCIAS E CONTRARIEDADES DA LEI Nº 13.465/2017 E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Clique Aqui e Compre Agora! 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