>> Regularização Fundiária Rural e Urbana

Atualizada com a Lei 13.465, de 11 de julho de 2017

Obras Jurídicas Selecionadas - Indispensáveis em sua Biblioteca Autor: Carlos Alexandre Rodrigues REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL, URBANA E DIREITO DE LAJE Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 A Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, designada lei da Regularização Fundiária Urbana, Rural e Direito da Laje, trouxe várias modificações ao empreendedor imobiliário, obtendo espaço para os serviços Extrajudiciais que houve um aumento muito significativo para as matrículas de imóveis.  É período memorativo nas atividades registrais e notariais, abrindo leque na atuação, o que traz muitos benefícios para a sociedade como um todo, já que temos um crescimento espantoso do número de proprietários.  A legislação permite que a fração ideal de cada condômino possa ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato da instituição.  A tanto, em conclusão, a regularização fundiária urbana exige: (a) planejamento urbano ordenador; (b) atividade administrativa de prevenção; (c) atividade administrativa de prevenção; (d) atividade administrativa de punição; (e) mera tolerância transitória com fatos consumados (sem distinguir, ao modo ideológico, a situação de meros ocupantes; sem estimular os assentamentos 'informais'; (f) a responsabilização administrativa e civil dos agentes públicos que, com dolo ou grave culpa, deixam de prevenir ou reprimir ações atentatórias do meio ambiente natural e cultural.  Aplica-se, no que incumbir ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício, respeitada a legislação urbanística. No caso de agrupamento imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor. Entrega Rápida! Frete Grátis! Compre Agora! Por R$148,00 em até 10x no cartão de crédito ou desconto à vista no boleto bancário   Entrega Rápida e Gratuita em todo Brasil OBRAS JURÍDICAS SELECIONADAS - MEMÓRIA FORENSE Indispensáveis em sua Biblioteca Condições Exclusivas para: Pagamento: Parcelamento em até 12x no cartão de crédito ou desconto á vista no boleto bancário Envio:  Frete Grátis - Registrado Correios ou SEDEX - Pago Preços e condições de pagamento válidos exclusivamente para compras efetuadas no site. . Todos os preços e condições comerciais estão sujeitos a alteração sem prévio aviso. Você recebeu esse email por causa da sua relação com EDITORA MEMÓRIA FORENSE LTDA. Por favor, reconfirme aqui o seu interesse em receber os nossos e-mails Se não desejar receber mais e-mails poderá remover a sua subscrição aqui. Essa mensagem foi enviada para advocaciadedireitos.bahia@blogger.com por livros@memoriaforensestore.com.br Rua Dr. Mário Augusto Teixeira de Freitas, 67, Leme, SP 13.617-340, Brazil Remover Inscrição | Gerir Subscrição | Reencaminhar Email | Relatar Abuso