Mudanças na Legislação Penal e a Lei Anticrime

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Obras Jurídicas Selecionadas Ver e-mail completo Autor: Paulo Alves Franco NOVA LEI ANTICRIME COMENTADA COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO E COM QUADRO COMPARATIVO 1ª Edição (2020) - 325 páginas - Frete Gráits para todo Brasil Lei nº 13.964 de 2019 - alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal A Lei 13.964 de 2019 sancionada pelo Presidente da República traz em seu bojo alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal que em parte resolve o problema da criminalidade que atualmente assola o país. Mas, como ela advém do pacote anticrime enviado ao Congresso Nacional, da Justiça e Segurança Pública, não foi totalmente aprovada pelos legisladores que resolveram alterar alguns artigos e deixaram no texto somente aqueles que mais lhe interessaram. Para combate à corrupção, como muitos esperavam por conta da grande colaboração do Ex-Ministro da Justiça Sérgio Moro na confecção do documento, o chamado "Pacote Anticrime" pretendia completar lacunas, corrigir defeitos e modernizar o Direito Brasileiro para o enfrentamento de todas as vertentes criminosas, isto é, do homicida, passando pelas organizações criminosas e chegando, claro, no enfretamento à corrupção. Com tal alteração a multa deverá ser executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Indispensável ao Estudante Jurídico Compre Agora! Por R$ 138,00 em até 10x no cartão de crédito ou desconto à vista no boleto bancário   Entrega Rápida e Gratuita em todo Brasil OBRAS JURÍDICAS SELECIONADAS - MEMÓRIA FORENSE Indispensáveis em sua Biblioteca Condições Exclusivas para: Pagamento: Parcelamento em até 12x no cartão de crédito ou desconto á vista no boleto bancário Envio:  Frete Grátis - Registrado Correios ou SEDEX - Pago Preços e condições de pagamento válidos exclusivamente para compras efetuadas no site. . Todos os preços e condições comerciais estão sujeitos a alteração sem prévio aviso. Você recebeu esse email por causa da sua relação com EDITORA MEMÓRIA FORENSE LTDA. Por favor, reconfirme aqui o seu interesse em receber os nossos e-mails Se não desejar receber mais e-mails poderá remover a sua subscrição aqui. Essa mensagem foi enviada para advocaciadedireitos.bahia@blogger.com por pedidos@emfx10.com.br Rua Dr. Mário Augusto Teixeira de Freitas, 67, Leme, SP 13.617-340, Brazil Remover Inscrição | Gerir Subscrição | Reencaminhar Email | Relatar Abuso