A Lei Anticrime e a Atuação dos Profissionais do Direito

Atualizado com as Medidas Cautelares do STF nas ADI'S 6298, 6299, 6300 e 6305

Obras Jurídicas Selecionadas - Indispensáveis em sua Biblioteca Ver e-mail completo Autor(es): André Clark Nunes Cavalcante, Antônio Edilberto Oliveira Lima, Igor Pereira Pinheiro, Luciano Vaccaro, Vladimir Aras. LEI ANTICRIME COMENTADA E SEUS IMPACTOS NA ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DO DIREITO 1ª Edição, 325 páginas - Lançamento 2020 - c/ Frete Grátis Atualizado com as Medidas Cautelares do STF nas ADI'S 6298, 6299, 6300 e 6305 No início de 2019, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o chamado "Pacote Anticrime", com proposições normativas voltadas a alterar diversos diplomas legais.   Para além de um projeto monotemático de combate à corrupção, como muitos esperavam, o chamado "Pacote Anticrime" pretendia suprir lacunas, corrigir distorções e modernizar o Direito Brasileiro para o enfrentamento de todas as vertentes criminosas, isto é, do homicida, passando pelas organizações criminosas e chegando, claro, no enfretamento à corrupção. Apesar de omisso em alguns pontos fundamentais, era um notável projeto legislativo, mas que foi distorcido pelos parlamentares na Câmara dos Deputados, cujo resultado final foi a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, cuja ementa diz que "aperfeiçoa a legislação penal e processual penal". Não obstante a rubrica legal ser a de "aperfeiçoamento", esse diploma legislativo intitulado na mídia e na comunidade jurídica em geral como "Lei Anticrime", representa um grande retrocesso legislativo e institucional em diversos pontos da legislação que modifica. penas a título de exemplo, citamos a instituição do "juiz de garantias", que no prazo de 30 dias terá de estar efetivado em todo o país, ainda que "só no papel", muito embora existam 3 ADIs no Supremo Tribunal Federal, que podem, a qualquer momento, suspender ou estender esse prazo. Essa figura judicial, que, estranhamente, deve "ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal" e ter as suas decisões cautelares revisadas ex officio pelo juiz de instrução não permite, por exemplo, que as provas colhidas sob a sua supervisão garantista sejam apensadas aos autos do processo enviado ao juízo de instrução, salvo se forem irrepetitíveis, medidas de obtenção ou produzidas sob regime de antecipação. Frete Rápido e Gratuito em todo Brasil Compre Agora! Por R$138,00 em até 10x no cartão de crédito ou desconto à vista no boleto bancário   Entrega Rápida e Gratuita em todo Brasil OBRAS JURÍDICAS SELECIONADAS - MEMÓRIA FORENSE Indispensáveis em sua Biblioteca Condições Exclusivas para: Pagamento: Parcelamento em até 12x no cartão de crédito ou desconto á vista no boleto bancário Envio:  Frete Grátis - Registrado Correios ou SEDEX - Pago Preços e condições de pagamento válidos exclusivamente para compras efetuadas no site. . Todos os preços e condições comerciais estão sujeitos a alteração sem prévio aviso. Você recebeu esse email por causa da sua relação com EDITORA MEMÓRIA FORENSE LTDA. Por favor, reconfirme aqui o seu interesse em receber os nossos e-mails Se não desejar receber mais e-mails poderá remover a sua subscrição aqui. Essa mensagem foi enviada para advocaciadedireitos.bahia@blogger.com por livros@memoriaforensestore.com.br Rua Dr. Mário Augusto Teixeira de Freitas, 67, Leme, SP 13.617-340, Brazil Remover Inscrição | Gerir Subscrição | Reencaminhar Email | Relatar Abuso