segunda-feira, 16 de novembro de 2020

Comentários à Lei Antircime

Obras Jurídicas Selecionadas
Autor: Paulo Alves Franco
NOVA LEI ANTICRIME COMENTADA
COMENTÁRIOS ARTIGO POR ARTIGO E QUADRO COMPARATIVO
1ª Edição (2020) - 325 páginas - Frete Gráits para todo Brasil
Lei nº 13.964 de 2019 - alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal
A Lei 13.964 de 2019 sancionada pelo Presidente da República traz em seu bojo alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal que em parte resolve o problema da criminalidade que atualmente assola o país.

Mas, como ela advém do pacote anticrime enviado ao Congresso Nacional, da Justiça e Segurança Pública, não foi totalmente aprovada pelos legisladores que resolveram alterar alguns artigos e deixaram no texto somente aqueles que mais lhe interessaram.

Para combate à corrupção, como muitos esperavam por conta da grande colaboração do Ex-Ministro da Justiça Sérgio Moro na confecção do documento, o chamado "Pacote Anticrime" pretendia completar lacunas, corrigir defeitos e modernizar o Direito Brasileiro para o enfrentamento de todas as vertentes criminosas, isto é, do homicida, passando pelas organizações criminosas e chegando, claro, no enfretamento à corrupção.

Com tal alteração a multa deverá ser executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
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