quinta-feira, 19 de novembro de 2020

As Atividades Bancárias Abusivas

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Autor: Carlos Eduardo Machado
PRÁTICA CONTRA OS ABUSOS DOS BANCOS
AÇÕES REVISIONAIS E CÁLCULOS SIMPLIFICADOS
1ª Edição (2020) - 336 páginas | Frete Grátis para todo Brasil
ATIVIDADES BANCÁRIAS ABUSIVAS

DO REGIME LEGAL DA RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELO EXTRAVIO DE TÍTULOS DE CRÉDITO QUE LHES FORAM ENTREGUES PARA COBRANÇA ATRAVÉS DE ENDOSSO-MANDATO

Em virtude do contrato de cobrança de títulos alheios, que é
instrumentado pelo endosso-mandato, a Instituição Financeira não
assume qualquer responsabilidade cambial, mas apenas a de direita comum.

Não se lhe aplica o Código do Consumidor, mas a legislação de direito privado. Responde, assim, o Banco, por seus atos e omissões
nos termos da legislação civil e comercial, especialmente no tocante às normas específicas referentes à locação de serviços e ao mandato,
tendo obrigação de meio e não de fim.
 
Se tiver agido com dolo ou culpa, a Instituição Financeira ficará obrigada a reparar os prejuízos sofridos e cabalmente comprovados pelo cliente.

Quanto aos danos emergentes, a forma mais adequada de ressarci-los para que a  indenização possa ressarcir o dano, é através
da reparação natural ou em espécie, somente atingida através da Ação de Anulação de Título prevista no art. 36 da Lei Cambial (Dec.
2.044/08).
 
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